Litígio Zero: Veja como aderir a programa para renegociar dívidas federais
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| Dívidas, boletos, pagamentos - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil |
A partir desta quarta-feira (1º), pessoas e empresas poderão aderir ao programa Litígio Zero, para a renegociação de dívidas na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou no Carf (Conselho Administrativo de Recurso Fiscais). O programa oferece prazo de até 12 meses para pagamento dos débitos, descontos sobre os juros e cancelamento da multa para quem fizer os pagamentos.
O que é o Litígio Zero?
O programa se propõe a acabar com a disputa entre governo, pessoas e empresas. O governo abre mão de multa e juros, e o contribuinte paga os tributos devidos, diz Filipe Richter, sócio da área tributária do Veirano Advogados
- O nome oficial é Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal.
- Abrange todos as cobranças de tributos com recurso pendente de julgamento na DRJ ou no Carf.
- A advogada Cristiane Costa, especialista em direito tributário e sócia do Urbano Vitalino Advogados, explica que, depois do recebimento do auto de infração, o contribuinte pode apresentar uma defesa (impugnação) a ser julgada pela DRJ.
- Se perder, o contribuinte pode fazer um recurso no Carf.
Será permitida a renegociação de tributos como Imposto de Renda, CSLL, PIS, Cofins e IPI, diz Costa.
Quem pode aderir?
Há regras diferentes para pessoas, pequenas e grandes empresas.
Pessoas, micro e pequenas empresas:
- Dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 78.120).
- Desconto é de 40% a 50% sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa).
Grandes empresas:
- Dívidas maiores que 60 salários mínimos
- Desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação)
- Pode usar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito.
Segundo Filipe Richter, algumas empresas têm prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Imposto de Renda e contribuição social. Ou seja, em vez de pagar, a empresa tem um crédito de impostos, e isso pode ser abatido da dívida.
Quando é possível aderir ao programa?
- O período para aderir à renegociação de dívidas começa às 8h de 1º de fevereiro de 2023 e termina às 19h de 31 de março de 2023.
- A adesão deve ser feita pelo Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) no site da Receita Federal.
Como fazer a adesão?
- No site da Receita, selecionar a opção "Transação Tributária", no campo Área de Concentração de Serviço, e, a seguir, o serviço "Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF";
- Preencher o requerimento de adesão disponibilizado no Portal e-CAC;
- Anexar prova do recolhimento da prestação inicial;
- Apresentar certificação expedida por profissional contábil acerca da existência e regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados e declarados à Receita.
Confissão e pagamento de débitos tributários
- Programa prevê incentivo a quem fizer a confissão e o pagamento de débitos tributários sem cobrar multas de mora e de ofício.
- Esse benefício inclui as fiscalizações iniciadas até dia 12 de janeiro de 2022 e estará em vigor até 30 de abril de 2023.
Conteúdo Do UOL, em Brasília
