Autistas têm direito a transporte público gratuito no Ceará
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| Foto: Dênio Simões | Agência Brasília. |
A Etufor coordena a emissão do Cartão Gratuidade no transporte público coletivo urbano para as pessoas com deficiência e contabiliza, atualmente, mais de 33.300 inscritos ativos.
No brasil, pelo menos 2 milhões de pessoas são autistas, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mais da metade desse total depende do transporte público coletivo para chegar aos locais de tratamento. Em Fortaleza, a gratuidade do serviço é garantida por lei.
O Passe Livre Intermunicipal é um programa do Governo Estadual, sob responsabilidade da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), com base na Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que confere à Agência Cearense as funções de Poder Concedente e de Gestão dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal.
A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) coordena a emissão do Cartão Gratuidade no transporte público coletivo urbano para as pessoas com deficiência e contabiliza, atualmente, mais de 33.300 inscritos ativos. Renata Barros, Assistente Técnico da empresa, explica como é feita a solicitação.
“No caso teria que se encaminhar para a sede da Etufor com a documentação estabelecida que é o laudo medico padrão, CPF, identidade, comprovante de endereço e foto. No caso de crianças autistas, a gente pede que a mãe venha já com a foto, porque como pé um ambiente fechado, às vezes elas não deixam tirar a foto”, destacou.
Passe livre para autistas
1. Como Solicitar?
Inicialmente, o beneficiário, ou seu representante, interessado em obter o benefício da gratuidade deverá fazer o pré-cadastro na Central de Serviços do site da Arce, informando CPF e data de nascimento. Na sequência, será exibida uma tela solicitando alguns dados pessoais para conclusão do cadastro.
2. Documentos Necessários
Concluído o cadastro, o(a) solicitante deverá providenciar os seguintes documentos:
• RG (identidade) e CPF do requerente (original e cópia). Caso o requerente não possua condições de responder por si, ou seja menor de idade, a documentação deverá ser entregue somente pelos pais ou representante legal, apresentando a tutela ou declaração junto às cópias e originais do seu RG e CPF;
• Se o requerente não possui RG, poderá dar entrada com a Certidão de Nascimento, junto ao seu CPF (original e cópia);
• Comprovante de residência atualizado com CEP (original e cópia). Comprovantes de residência que não estão no nome do requerente deverão ser acompanhados por uma declaração de residência (clique AQUI para imprimir sua declaração), salvo menores de idade e incapazes em que o comprovante é no nome dos pais ou representantes legais;
• Laudo médico padrão obtido no site da Arce, preenchido, assinado e carimbado por médico vinculado ao SUS (obrigatório);
• Formulário de inclusão/ exclusão de acompanhante preenchido e assinado – Clique AQUI para baixar o documento;
• Formulários do Centro de Referência de Assistência Social (Cras);
• 2 (duas) fotos tamanho 3×4 atualizadas, com o fundo branco (no caso de requerentes da área interurbana).
Se o(a) solicitante for portador de HIV ou AIDS, deverá providenciar os seguintes documentos:
• RG (identidade) e CPF do requerente (original e cópia);
• Comprovante de residência atualizado com CEP (original e cópia). Comprovantes de residência que não são no nome do requerente deverão ser acompanhados por uma declaração de residência, salvo menores de idades e incapazes em que o comprovante é no nome dos pais ou representante legal;
• Laudo médico padrão obtido no site da Arce (obrigatório), anexado à receita médica de encaminhamento à farmácia;
• Requerentes que se enquadram no quadro de HIV são dispensados de apresentar declaração do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
3. Preenchido o formulário de solicitação, o que devo fazer?
Após o pré-cadastro e impressões dos documentos, o requerente do benefício deverá se encaminhar ao médico especialista, vinculado à rede SUS, de posse do laudo médico padrão Arce, para atestar a deficiência, complementado de informações relacionadas à mesma. Dispensa-se o laudo médico caso o interessado seja beneficiário:
1. Do BPC, em função da deficiência, nos termos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), apresentando o histórico do BPC atualizado (retirado na agência ou aplicativo do INSS) – caso o beneficiário não necessite de acompanhante ou tenha idade inferior a 12 anos;
2. Da gratuidade do sistema de transporte público de Fortaleza (Carteira Etufor), apresentando carteira original e cópia, com declaração emitida pela própria Etufor, informando que a carteira encontra-se ativa; ou
3. Da gratuidade do sistema de transporte público do Governo Federal, apresentando original e cópia da carteira.
Comparecendo a uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:
Poderá procurar o Cras mais próximo da sua residência o beneficiário que tenha os seguintes perfis:
• Renda mensal ou cadastro válido de algum programa governamental de benefício assistencial. O usuário deverá se dirigir a uma unidade, a fim de obter uma declaração emitida pelo Cras ou utilizando o formulário da Arce, atestando suas condições socioeconômicas, carimbadas e assinadas por um assistente social ou representante, dentre os perfis citados. A declaração do Cras é dispensada caso o requerente possua o Benefício de Prestação Continuada (BPC / LOAS).
4. Onde entregar os documentos
OBS: Os documentos para solicitação do Passe Livre devem ser entregues, única e exclusivamente, de forma presencial. Documentações encaminhadas via e-mail ou Correios não serão aceitas.
A pessoa interessada em dar entrada na primeira via do Passe Livre, ou renovação, deverá encaminhar a documentação necessária aos pontos de atendimento do Passe Livre Intermunicipal:
• No interior do Estado, os pontos de atendimento serão unidades regionais do Detran/CE, localizados nos principais municípios-pólos regionais;
• Para os moradores da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), os pontos de atendimento serão os postos de Bilhete Único Metropolitano, que são:
Sindiônibus;
Vapt-Vupt de Messejana e Antônio Bezerra (ambos por agendamento);
Terminais do Siqueira e Papicu; e
Caucaia, na Praça Sausto Dário Sales.
5. Depois da entrega da documentação nos postos de atendimento, qual é o prazo de entrega das carteiras do Passe Livre?
O requerimento será analisado pelo Governo do Estado. Sendo deferido, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para conferência, validação do requerimento e confecção do cartão do Passe Livre Intermunicipal. Sendo indeferido o pedido, o usuário terá direito a recorrer no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato.
6. Onde posso acompanhar o processo de deferimento ou indeferimento?
O usuário deverá acessar a Central de Serviços do site da Arce, pelo link:, e preencher os campos com seu CPF e data de nascimento. Por fim, deverá selecionar a ação “Acompanhar Processo”.
7. Onde recebo minha carteirinha do Passe Livre, após o deferimento?
O recebimento da carteira é diferente para requerentes da área metropolitana e interurbana.
Se o beneficiário mora na área metropolitana, deverá fazer a retirada da carteirinha no local onde fez a entrega da documentação, ou seja, o requerente recebe a carteira onde deu entrada.
Se o beneficiário mora na área interurbana, deverá receber sua carteira no posto do Detran da cidade em que deu entrada.
8. Já tenho o Passe Livre. Quando posso fazer a renovação e qual o procedimento?
O beneficiário pode fazer a sua revalidação nos três meses que antecedem o vencimento da sua carteira. Para o usuário que já possui cadastro, basta entrar na Central de Serviços do site da Arce (Pelo Link:), preencher seu CPF e data de nascimento e, logo depois, clicar em “Imprimir Documento”, seguindo os mesmos passos já especificados anteriormente para solicitação do documento.
OBS: Importante lembrar que renovações só podem ser feitas, nos casos de beneficiários residentes na Capital e Região Metropolitana, nos postos: Sindiônibus; Vapt-Vupt de Messejana e Antônio Bezerra (por agendamento); Terminais do Siqueira e Papicu; e, em Caucaia, na Praça Sausto Dário Sales.
Para pessoas que residem no interior, a renovação poderá ser feita nos postos de atendimento do Detran mais próximo.
9. Em caso de roubo, perda ou má utilização, como adquiro a segunda via da minha carteirinha do Passe Livre?
Se houver perda ou roubo, o usuário deverá, primeiramente, entrar em contato com o Sindiônibus, pelo número 4005.0956, informando o ocorrido e solicitando o bloqueio. Em seguida, deverá fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.), fazendo constar no documento a descrição da ocorrência, com data, e a referência ao cartão Passe Livre.
Para solicitação da segunda via, é necessário apresentar o B.O (original), o RG e o CPF (original e cópia), comprovante de residência atualizado, junto ao REQUERIMENTO preenchido e ASSINADO, informando a ocorrência e se responsabilizando pela veracidade das informações prestadas.
Se houve má utilização de sua carteira que se refere a danos físicos ao cartão, para solicitar a segunda via é necessário o RG e CPF (original e cópia), comprovante de residência atualizado (original e cópia), junto ao REQUERIMENTO preenchido e ASSINADO, informando a ocorrência e também se responsabilizando pela veracidade das informações prestadas.
O documento estará sujeito ao pagamento de uma taxa, através de boleto bancário. O prazo de entrega, após o pagamento, será de 45 dias úteis.
10. O acompanhante do beneficiário deve ser parente?
O acompanhante não precisa ser parente do beneficiário. O usuário pode ser acompanhado por uma pessoa de sua preferência. O acompanhante é definido, conforme a necessidade exigida pela deficiência, o que deve ser informado no Atestado Médico Padrão do Passe Livre da Arce.
O beneficiário não pode viajar sozinho quando constar a informação “ACOMPANHANTE” em sua carteirinha. O respectivo acompanhante apenas poderá viajar gratuitamente na companhia do titular do benefício. Lembrando que o acompanhante não tem credencial, pois na carteira do beneficiário está impressa a informação de que ele tem direito ao acompanhante.
11. Como solicitar a passagem interurbana?
Para usufruir da gratuidade em viagem do Serviço Regular Interurbano Convencional ou do Serviço Regular Interurbano Complementar, o interessado ou o seu representante deverá dirigir-se aos postos de vendas da transportadora e solicitar a reserva de assento com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário da partida, na origem da viagem do beneficiário, munido da carteira do Passe Livre Intermunicipal e do documento de identidade.
12. O que acontece em casos de adulteração, violação, fraude de qualquer natureza ou uso indevido do cartão?
O Passe Livre, como já descrito, é um benefício destinado a conferir gratuidade ao direito de assentos reservados nos serviços de transporte regulares convencionais (ônibus) e nos serviços regulares complementares (vans). Benefícios concedidos pelo Estado possuem suas respectivas regras, especificadas por lei, a fim de que os usuários possam usufruí-los dentro da legalidade. O Passe Livre não é exceção.
Nesse contexto, para que o cidadão garanta o direito de continuar usufruindo de sua gratuidade, o correto uso do Passe Livre se faz imprescindível. Portanto, as seguintes regras devem ser observadas:
– Não emprestar o cartão a terceiros;
– Caso tenha direito ao acompanhante, o titular do benefício só poderá utilizá-lo quando acompanhado;
– A utilização do cartão se dará, obrigatoriamente, na catraca do ônibus (no caso do beneficiário possuir acompanhante, primeiramente o portador do benefício é quem deverá atravessar a catraca e, somente depois, o acompanhante);
– Pessoas convivendo com HIV/ Aids têm direito ao utilizarem seus Passes Livres exclusivamente no serviço de transporte metropolitano.
A constatação de adulteração, violação, fraude de qualquer natureza ou o uso indevido do cartão de gratuidade, por meio de apuração analítica pelo sistema de biometria (disponibilizado na catraca dos veículos) ou, ainda, a partir de quaisquer instrumentos de fiscalização eletrônica, acarretará as seguintes penalidades:
1. No caso de ser a primeira ocorrência de uso errôneo, o cartão será imediatamente bloqueado. O titular do benefício poderá solicitar o desbloqueio ao apresentar o formulário de solicitação devidamente preenchido, acompanhado de quaisquer documentos que justifiquem sua defesa. Nesse primeiro momento, se a documentação for aprovada, o cartão é desbloqueado no ato da solicitação de desbloqueio;
2. Havendo uma segunda ocorrência, o beneficiário terá seu cartão bloqueado por um período de 90 dias, a contar da data do bloqueio. O processo para solicitação de desbloqueio será o mesmo, ou seja: apresentar o formulário de solicitação devidamente preenchido, acompanhado de quaisquer documentos que justifiquem sua defesa.
3. Em caso de um terceiro uso incorreto, a penalidade será o cancelamento definitivo do benefício, conforme previsto no art. 15 do Decreto Estadual nº 32.137/2017.
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