Cobrança de taxas extras em corridas por aplicativo é ilegal, diz OAB-CE
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| Passageira teve os cabelos puxados e levou socos no rosto durante discussão com motorista de aplicativo em Juazeiro do Norte, no interior do Ceará. — Foto: Reprodução |
Autônoma Camila Andrade foi agredida por um motorista de aplicativo durante uma discussão motivada por ela recusar-se a pagar um valor extra na corrida.
A cobrança de taxas extras em corridas por aplicativo, que levou a agressão e uma passageira que se negou a pagar a quantia a mais pedida pelo condutor, é uma prática ilegal, segundo a OAB-CE. Em entrevista a TV Verdes Mares, nesta quarta-feira (1º), Vavá Lemos, presidente da subsecção de Juazeiro do Norte, esclareceu sobre os direitos dos passageiros.
A autônoma Camila Andrade afirmou que o motorista tentou enforcá-la, além de dar socos no rosto dela durante um discussão na noite de domingo (29), em Juazeiro. O condutor, que não quis se identificar, mas confirmou a cobrança do valor a mais, foi banido das plataformas locais e da 99 após o episódio.
"Embora para o motorista seja uma prática, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, que estabelece regras de proteção e defesa dos consumidores. Ao acionar o aplicativo o consumidor firma um contrato com a empresa do aplicativo, que estabelece naquele momento pelo aplicativo o valor da corrida, o tempo de espera até o motorista chegar, estabelece o roteiro da viagem. Enfim, ali já está firmado o compromisso e o contrato de relação civil e, sobretudo, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e não pode cobrar taxa extra", explica Vavá Lemos.
Conforme o advogado, alguns aplicativos até permitem que os motoristas possam fazer uma negociação, porém "o consumidor não é obrigado a aceitar".
Vavá Lemos informou ainda que é importante que os consumidores que receberem essas cobranças extras formalizem as denúncias no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), no Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) e na Comissão de Defesa do Consumidor da OAB.
"É importante que todos façam o registro do Decon, façam o registro no Procon, para que nós da OAB, através da Comissão, possa atuar em conjunto com o Ministério Público para promover a defesa do consumidor e entender que as regras estabelecidas do Código de Defesa devem ser cumpridas", disse o presidente da OAB Juazeiro do Norte.
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| Autônoma Camila Andrade compartilhou nas redes sociais imagens das marcas deixadas pela agressão de um motorista de aplicativo, em Juazeiro do Norte, no interior do Ceará. — Foto: Reprodução/ Instagram |
Vavá ressalta que no caso de Camila foi além do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
"No caso que foi amplamente divulgado na imprensa e nas redes sociais ela fez o registro no Boletim de Ocorrência, na Polícia Civil. Ali houve agressões, foi bem mais além que o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor", disse Vavá.
A 99, empresa pela qual a vítima solicitou a corrida, lamentou o ocorrido e informou que o passageiro não deve aceitar nenhum tipo de cobrança além da que está sendo mostrada pelo aplicativo.
"Em situações como essa, que vão contra os Termos de Uso do app, orientamos que o usuário, seja ele motorista ou passageiro, informe imediatamente pelo app ou pela nossa Central de Segurança, no telefone 0800-888-8999, para que medidas cabíveis sejam aplicadas", diz um trecho da nota da 99.
Investigação
De acordo com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), as primeiras informações colhidas pela equipe que atendeu a ocorrência no local da confusão apontam que as agressões iniciaram após uma divergência sobre o valor cobrado na corrida.
Segundo a SSPDS, a Polícia Militar do Ceará foi acionada ao local. A passageira e o condutor compareceram à Delegacia Regional de Juazeiro do Norte, onde foram ouvidos pela Polícia Civil.
Ainda de acordo com a Secretaria, a polícia expediu guias para exames de corpo de delito na Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e um inquérito policial foi aberto para investigar o caso.
Leia a nota da 99 na íntegra:
"A 99 lamenta profundamente o caso e repudia veementemente o ato de violência contra a passageira Camila. Assim que tomamos conhecimento, banimos o motorista e estamos em contato com a passageira para prestar acolhimento e suporte necessários. Estamos disponíveis para colaborar com as investigações das autoridades, se necessário.
Destacamos que o respeito mútuo é a base de tudo e obrigatório para utilização do app. A 99 investe constantemente em segurança e educação para fomentar respeito e gentileza nas corridas, como o Guia da Comunidade 99, que traz orientações para os usuários de como agir e quais comportamentos não são aceitos na plataforma.
Ressaltamos ainda que a segurança é prioridade para a empresa, antes, durante e depois das viagens. Em situações como essa, que vão contra os Termos de Uso do app, orientamos que o usuário, seja ele motorista ou passageiro, informe imediatamente pelo app ou pela nossa Central de Segurança, no telefone 0800-888-8999, para que medidas cabíveis sejam aplicadas.
Por fim, reforçamos que o passageiro não deve aceitar nenhum tipo de cobrança além da que está sendo mostrada pelo aplicativo"
Por g1 CE
