📋 CGU e Enap lançam curso gratuito para regulamentar a LAI nos municípios
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| Créditos imagem/Letícia Maciel/enapgovbr |
📚 Curso Aberto, Gratuito: Regulamentação da LAI nos Municípios pela CGU
📄 A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), lançou o curso online Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios, uma iniciativa estratégica para fortalecer a transparência nas prefeituras brasileiras. Voltado para agentes públicos municipais, este curso aberto, gratuito oferece 20 horas de formação flexível, com certificação reconhecida. Baseado na Lei nº 12.527/2011, o programa aborda a criação de decretos locais que garantem o acesso efetivo a dados públicos, combatendo a opacidade administrativa comum em cidades menores. Inscrições estão disponíveis na Escola Virtual do Governo, permitindo início imediato.
Por Que Este Curso é Essencial para Municípios
💡 A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa mais de uma década, mas muitos municípios ainda patinam na regulamentação local, conforme o Decreto nº 9.690/2019. Este curso aberto, gratuito capacita gestores a elaborar normas que evitam recursos judiciais e multas, priorizando transparência ativa em portais públicos. Dados da CGU revelam que prefeituras com decretos bem estruturados reduzem pendências em pedidos de informação em até 35%. Para secretários de administração, a dica é mapear dados críticos como licitações e folha de pagamento, divulgando-os proativamente para elevar a confiança cidadã e notas em rankings nacionais de transparência.
Módulo Inicial: Fundamentos do Direito Universal
🌐 O primeiro módulo, Acesso à Informação - Um Direito de Todos, desmistifica a LAI como direito constitucional aplicável a todos os entes federativos. Aborda sua abrangência, incluindo autarquias municipais, e ensina a responder pedidos em prazos legais: 20 dias úteis, prorrogáveis por igual período. Profissionais relatam que simulações práticas do curso cortam negativas infundadas, responsáveis por 30% dos recursos analisados pela CGU. Recomendação para ouvidorias: integre exemplos reais de solicitações sobre contratos públicos, treinando equipes para respostas claras e ágeis, fomentando participação social efetiva.
Regulamentação Local em Detalhe
📋 No núcleo do curso, o módulo Regulamentando a LAI no Município detalha dispositivos obrigatórios, como a Comissão de Classificação de Informações sigilosas. Gestores aprendem a redigir decretos com cláusulas recomendáveis, a exemplo da adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que agiliza fluxos em 40% nos casos cearenses documentados. Diferente de formações genéricas, este foca adaptações municipais, oferecendo modelos prontos. Compare com cursos correlatos na plataforma, como Governo Aberto, mas priorize este para conformidade imediata com a legislação federal.
Estratégias Práticas de Implementação
🔧 Pós-capacitação, prefeituras ganham ferramentas concretas para portais acessíveis, com linguagem simples e dados em tempo real. Confira lista de ações comprovadas:
- 📢 Publique gastos em saúde e educação como transparência ativa prioritária.
- 📊 Crie planilhas de monitoramento para o e-SIC, evitando atrasos.
- 🔎 Integre auditores internos na avaliação de sigilo indevido.
- 🤝 Realize reuniões com conselhos municipais para validar divulgações.
Vantagens para a Gestão Municipal
🏛️ Dirigido a prefeitos, vereadores e servidores, o curso aberto, gratuito impulsiona governança ao reduzir vulnerabilidades à corrupção. Um caso no Nordeste evitou R$ 50 mil em sanções após regulamentação alinhada. Supera opções como Fiscalização da Administração Pública por seu recorte na LAI, emitindo certificado Enap valorizado em seleções públicas. Estratégia recomendada: matricule toda a equipe de controle interno, criando protocolos padronizados que elevam a accountability e facilitam convênios com o Governo Federal.
❓ Como sua prefeitura lida com pedidos de informação? Já elaborou decreto local para a LAI? Compartilhe experiências nos comentários e debata soluções para desafios municipais.
Perguntas Frequentes
🗺️ O curso exige pré-requisitos? Nenhum; é aberto, gratuito a qualquer cidadão, com certificação Enap por 60% de aproveitamento.
⏰ Qual o cronograma? 20 horas em até 30 dias, 100% online e autônomo.
🎯 Indicado para quem? Primariamente agentes municipais, mas útil a jornalistas e ativistas de transparência.
📱 Opções complementares? Explore SEI! USAR e Acesso à Informação na Escola Virtual para aprofundamento.
