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| Créditos imagem/Luana Lima/Sindojus Ceará |
Judiciário estadual abre credenciamento para novo cadastro de advogados(as) dativos(as)
⚖️ O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, anunciou recentemente a abertura do Edital nº 02/2025, que trata da formação de novo cadastro para advogados(as) dativos(as). Essa iniciativa tem como objetivo ampliar a garantia de acesso à Justiça, principalmente em locais onde a Defensoria Pública não está presente ou não consegue atender a demanda crescente. 📢
📝 A formação de novo cadastro para advogados(as) dativos(as) é fundamental para que cidadãos e cidadãs em situação de vulnerabilidade jurídica possam ter o direito à ampla defesa assegurado. O credenciamento permite que advogadas e advogados inscritos na OAB atuem em processos judiciais de forma remunerada, sem vínculo empregatício com o Tribunal, mas com reconhecimento legal de sua função essencial à justiça. 👩⚖️👨⚖️
Entenda o funcionamento do credenciamento
📌 O processo de credenciamento é realizado exclusivamente de forma eletrônica, com inscrições abertas entre os dias 13 de agosto e 11 de setembro de 2025. Para participar, é necessário preencher um formulário específico disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. Entre os requisitos obrigatórios estão: possuir certificado digital válido, estar em situação regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dominar os sistemas processuais eletrônicos como o PJe e o SEEU. 💻
📑 Um ponto importante é que o cadastro será organizado por zonas judiciárias e respeitará a ordem de inscrição. Dessa forma, magistrados terão acesso a uma lista atualizada e transparente para nomear advogados(as) de acordo com a necessidade. Essa medida garante não apenas a eficiência no processo, mas também a equidade na distribuição de casos. 🤝
Vigência e validade do cadastro
⏳ A validade do credenciamento para a formação de novo cadastro para advogados(as) dativos(as) é de 24 meses, ou seja, dois anos a partir da publicação da lista definitiva no Diário da Justiça Eletrônico. Após esse prazo, será necessária a renovação do cadastro por meio de novo edital, o que garante a constante atualização da lista e a inclusão de novos profissionais interessados. 🔄
📜 Importante destacar que o credenciamento não gera vínculo empregatício entre o advogado(a) e o Tribunal de Justiça. A atuação é pontual, mediante nomeação em processos específicos, e a remuneração se dá conforme tabela previamente estabelecida, assegurando transparência e previsibilidade no pagamento. 💰
Regras e regulamentação da nomeação
⚖️ A nomeação dos(as) advogados(as) dativos(as) é regulamentada pelo Provimento nº 07/2025, publicado em 04 de agosto de 2025. O documento estabelece que a escolha dos profissionais deve seguir um sistema de rodízio sequenciado, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. Esse modelo evita privilégios e garante que todos os inscritos tenham oportunidade de atuação. 🔄
📊 Para o jurisdicionado, essa regulamentação é uma garantia de que não haverá favorecimentos pessoais e que o direito à defesa será assegurado de forma justa. Já para os advogados(as), o rodízio representa a segurança de que sua inscrição será respeitada e que haverá oportunidades reais de atuação. 🔍
Importância social da advocacia dativa
🤲 A advocacia dativa exerce um papel crucial na democratização do acesso à Justiça. Em muitas comarcas do Ceará, a Defensoria Pública ainda não tem estrutura suficiente para atender todas as demandas. É nesse contexto que os(as) advogados(as) dativos(as) entram em cena, representando cidadãos em processos criminais, cíveis e de família, garantindo que ninguém fique sem voz no Judiciário. 🎤
🌍 Além disso, a formação de novo cadastro para advogados(as) dativos(as) fortalece a confiança da sociedade no sistema de justiça, pois assegura que o princípio do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados em sua totalidade. O cidadão se sente representado, enquanto o Estado cumpre seu dever de promover a justiça. 🏛️
Quem pode se inscrever
👩💼 Para participar do credenciamento, os interessados devem ser advogados(as) regularmente inscritos na OAB e estar aptos a atuar em processos eletrônicos. Também é necessário declarar, no ato da inscrição, que possuem certificado digital e ferramentas adequadas para operar nos sistemas do TJCE. Esse requisito é fundamental, já que a tramitação de processos é cada vez mais informatizada. 💡
🔐 Outro ponto relevante é a transparência do processo: os(as) candidatos(as) precisam informar seus dados de contato, áreas de atuação e a Zona Judiciária de interesse. Essas informações permitem ao Tribunal organizar a lista de maneira prática e funcional, atendendo com maior agilidade a demanda da população. 📋
Como se inscrever
🖥️ O formulário de inscrição estará disponível no site oficial da Corregedoria-Geral da Justiça até o dia 11 de setembro de 2025. O processo é simples, mas exige atenção aos detalhes. Recomenda-se que os(as) interessados(as) revisem seus dados antes de finalizar o envio, garantindo que não haja erros que possam comprometer a habilitação. ✅
📌 Para facilitar, o edital também traz instruções detalhadas e a tabela de remuneração. Caso tenha dúvidas, é possível acessar o link direto do edital no site do TJCE, onde todas as informações estão organizadas de maneira clara. 🔗
Benefícios de integrar o cadastro
💼 Estar no cadastro de advogados(as) dativos(as) traz uma série de benefícios. Além da possibilidade de atuar em processos reais e ampliar a experiência profissional, o credenciamento também representa uma oportunidade de renda extra. Para advogados(as) iniciantes, é uma chance de ganhar visibilidade no meio jurídico e de consolidar sua prática forense. 🚀
🎯 Outro ponto positivo é a contribuição social. Integrar a lista significa participar ativamente da promoção da cidadania e do fortalecimento do acesso à justiça. Essa função não apenas valoriza a profissão, mas também reforça a imagem do advogado como peça essencial para a sociedade. 🌟
Desafios da advocacia dativa
⚠️ Apesar das vantagens, é importante destacar que a advocacia dativa também apresenta desafios. Muitas vezes, os processos designados exigem dedicação intensa, especialmente em causas criminais ou familiares. Além disso, a remuneração pode não ser imediata, dependendo da disponibilidade orçamentária do Estado. ⏱️
📖 Ainda assim, esses desafios representam oportunidades de crescimento. Enfrentar casos complexos ajuda o profissional a desenvolver novas competências, além de fortalecer sua reputação no meio jurídico. 💪
Impactos do novo cadastro na advocacia cearense
🌐 O novo credenciamento promete trazer impactos positivos para a advocacia no Ceará. Com um sistema mais atualizado e organizado, haverá maior previsibilidade para os(as) profissionais, que poderão se planejar melhor para atender às demandas. Isso também reflete na qualidade do serviço prestado à população. 📈
🤝 A formação de novo cadastro para advogados(as) dativos(as) também fomenta a cooperação entre a OAB, o TJCE e a Corregedoria, reforçando a importância do diálogo institucional para o fortalecimento da justiça. Essa articulação é essencial para que o processo seja transparente e eficaz. 🔑
Perguntas para reflexão
💭 O credenciamento de advogados(as) dativos(as) é um tema que desperta interesse não apenas na classe jurídica, mas em toda a sociedade. Afinal, estamos falando do direito fundamental de acesso à justiça. Nesse sentido, deixamos algumas perguntas para você refletir e comentar:
- Você acredita que a remuneração da advocacia dativa é compatível com a responsabilidade do trabalho realizado?
- Quais melhorias poderiam ser implementadas no sistema de rodízio para garantir ainda mais transparência?
- Na sua opinião, quais são os maiores desafios enfrentados pelos advogados(as) dativos(as) no Ceará?
FAQ – Perguntas Frequentes
📌 Quem pode se inscrever no cadastro?
- Advogados(as) regularmente inscritos na OAB, com certificado digital e em situação regular junto à Ordem.
📌 Qual o prazo de validade do credenciamento?
- O cadastro terá validade de 24 meses, podendo ser renovado com a publicação de novo edital. ⏳
📌 A atuação como advogado(a) dativo(a) gera vínculo empregatício com o Tribunal?
- Não. O credenciamento não cria qualquer vínculo empregatício ou funcional. ⚖️
📌 Onde acessar o edital completo?
- O edital está disponível no site oficial da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará. 🌐
📌 Como funciona a remuneração?
- O pagamento é feito conforme tabela específica, respeitando a legislação vigente. 💰
