Concurso público com 44 vagas para cartórios do Ceará é lançado pelo TJCE; confira
"📌 Requisitos para Participação no Concurso do TJCE"
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| Créditos imagem/Luana Lima/Sindojus Ceará |
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nesta quarta-feira (28/05), o edital de concurso público para a outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. São 44 vagas disponíveis, distribuídas entre provimento (2/3) e remoção (1/3), com reserva de 5% para pessoas com deficiência e 20% para candidatos negros (pretos ou pardos).
📌 Uma novidade deste certame é a exigência de aprovação no 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), que deve ser comprovada na terceira etapa do processo seletivo.
Neste artigo, detalhamos os requisitos, etapas, cronograma e outras informações essenciais para quem deseja concorrer a uma dessas oportunidades.
Requisitos para Participação no Concurso do TJCE
1. Condições Gerais
Para se inscrever, os candidatos devem atender aos seguintes requisitos:
- Nacionalidade brasileira;
- Capacidade civil;
- Aptidão física e mental;
- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (para homens);
- Comprovar conduta condigna e ausência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a função.
2. Exigências por Modalidade de Ingresso
🔹 Provimento
- Bacharelado em Direito, com diploma registrado;
- OU 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro antes da publicação do edital.
🔹 Remoção
- Comprovar titularidade em serventia extrajudicial no Ceará há mais de dois anos.
Etapas do Concurso Público do TJCE
O processo seletivo é composto por seis etapas, todas realizadas em Fortaleza:
📌 1ª Etapa: Prova Objetiva (Eliminatória)
- - Data: 30 de novembro de 2025
- - Conteúdo distinto para provimento e remoção.
📌 2ª Etapa: Prova Escrita e Prática (Eliminatória e Classificatória)
- - Data: 25 de janeiro de 2026
📌 3ª Etapa: Comprovação de Requisitos
- - Inclui apresentação da aprovação no Enac.
📌 4ª Etapa: Exame Psicotécnico e Análise de Vida Pregressa
- - Envio de laudos neurológico e psiquiátrico;
- - Verificação de antecedentes.
📌 5ª Etapa: Prova Oral (Eliminatória e Classificatória)
- - Avaliação discursiva por banca examinadora.
📌 6ª Etapa: Avaliação de Títulos (Classificatória)
- - Pontuação conforme titulação e experiência.
Cronograma do Concurso do TJCE
🔹 Alterações no cronograma serão divulgadas por edital.
Exame Nacional dos Cartórios (Enac) – Obrigatoriedade
O 1º Exame Nacional dos Cartórios, realizado em 27 de abril de 2025, é pré-requisito para este concurso. Promovido pelo CNJ e FGV, o Enac visa padronizar a seleção de profissionais para serventias extrajudiciais em todo o país.
📌 Candidatos que não comprovarem aprovação no Enac serão eliminados na 3ª etapa.
Reserva de Vagas e Heteroidentificação
1. Cotas para Pessoas Negras e com Deficiência
- - 5% das vagas para PCDs;
- - 20% para autodeclarados pretos ou pardos.
2. Processo de Heteroidentificação
- Validação da autodeclaração racial em duas etapas:
- 1️⃣ Análise por foto (durante a inscrição);
- 2️⃣ Avaliação presencial (se necessário).
- Recursos podem ser interpostos à Comissão Recursal do TJCE.
O que Faz um Cartório?
Cartórios são serviços públicos delegados, responsáveis por:
- - Registro civil (nascimentos, casamentos, óbitos);
- - Registro de imóveis e títulos;
- - Autenticação de documentos;
- - Tabelionato de notas.
A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará fiscaliza essas atividades em todo o estado.
Considerações Finais
Este concurso do TJCE é uma oportunidade única para bacharéis em Direito e profissionais já atuantes em cartórios. Com 44 vagas e um processo seletivo rigoroso, é fundamental ficar atento aos prazos e exigências.
📢 Fique de olho no edital e prepare-se para as etapas!
Para mais informações, acesse o Anexo II do Edital e confira a lista completa de serventias disponíveis.
🔹 Dúvidas? Consulte o site oficial do TJCE ou entre em contato com a organização do concurso.
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