⚖️ Dinheiro de multas de trânsito vai custear habilitação de motoristas de baixa renda.
"📌Além disso, a lei também estabelece regras para a transferência digital de veículos. "
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| Créditos imagem Arquivo • Ascom Detran-AL |
A partir de agora, parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será destinada ao custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A medida está prevista na Lei 15.153, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho.
A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite que o dinheiro das multas seja utilizado para cobrir taxas e despesas do processo de formação de condutores. Além disso, a lei também estabelece regras para a transferência digital de veículos.
Neste artigo, explicamos como funcionará o benefício, quem terá direito e quais outras mudanças foram implementadas. Confira!
O Que Muda com a Nova Lei?
Antes da Lei 15.153, os recursos obtidos com multas de trânsito só podiam ser aplicados em:
- - Sinalização viária;
- - Engenharia de tráfego e de campo;
- - Policiamento e fiscalização;
- - Renovação da frota circulante;
- - Educação no trânsito.
Agora, a legislação inclui o custeio do processo de habilitação para condutores de baixa renda como uma das finalidades desses recursos.
Quem Pode Receber a CNH Gratuita?
Para ter acesso ao benefício, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que identifica famílias de baixa renda no Brasil.
📌 Requisitos para o CadÚnico:
- Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
- Em alguns casos, famílias com renda superior também podem se cadastrar para programas específicos.
O governo ainda deve divulgar mais detalhes sobre como será feito o procedimento de solicitação da CNH gratuita.
Como Funcionará o Custeio da Habilitação?
Os recursos das multas poderão ser usados para pagar:
✅ Taxas do Detran (como exame teórico e prático);
✅ Cursos em autoescolas credenciadas;
✅ Documentação necessária para emissão da CNH.
🚗 Detalhamento dos Cursos:
1. Curso Teórico-Técnico (mínimo de 45 horas/aula):
- - Legislação de trânsito;
- - Direção defensiva;
- - Noções de primeiros socorros;
- - Meio ambiente e convívio social.
2. Aulas Práticas (mínimo de 20 horas/aula):
- - Direção em vias urbanas e rurais;
- - Estacionamento e baliza;
- - Técnicas de condução segura.
3. Exames Médico e Psicológico (avaliação de aptidão física e mental).
Transferência Digital de Veículos: O Que Mudou?
Além do custeio da CNH, a nova lei também regulamenta a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico.
Como Funciona?
- - O contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas;
- - A vistoria poderá ser feita online, a critério dos órgãos de trânsito estaduais;
- - O documento terá validade nacional.
🖥️ Vantagens:
- - Agilidade no processo;
- - Redução de burocracia;
- - Dispensa de deslocamento até o Detran.
Vetos Presidenciais: O Que Foi Excluído?
O presidente Lula vetou cinco dispositivos do projeto original. Os principais foram:
❌ Exame Toxicológico Obrigatório para Categorias A e B:
- O exame continuará sendo exigido apenas para categorias C, D e E (caminhões, ônibus e veículos pesados).
❌ Realização do Exame Toxicológico em Clínicas Credenciadas:
- O governo alegou riscos à confiabilidade dos resultados.
❌ Vigência Imediata da Lei:
- As mudanças entrarão em vigor em 45 dias, e não imediatamente.
Quando a Lei Passa a Valer?
As novas regras começam a vigorar 45 dias após a publicação no Diário Oficial. Isso significa que, a partir de agosto de 2025, os órgãos de trânsito já poderão aplicar os recursos das multas para custear a CNH de baixa renda.
Conclusão
A Lei 15.153 representa um avanço na inclusão social e na modernização do trânsito brasileiro. Ao direcionar parte do dinheiro das multas para a habilitação de motoristas de baixa renda, o governo busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho, especialmente em áreas como entregas e transporte de passageiros.
Além disso, a transferência digital de veículos promete trazer mais praticidade e reduzir a burocracia.
Fique atento às atualizações sobre como solicitar a CNH gratuita e aproveite essa oportunidade! 🚦📄
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